Mês do Meio Ambiente e as atividades econômicas no Brasil

Por Gabriel Burjaili de Oliveira



O mês de junho engloba a comemoração de duas datas relevantes para a questão ambiental: Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho, e Dia do Oceano, em 8 de junho. Ambas as celebrações foram instituídas pelas Nações Unidas, a primeira há mais de quarenta anos, e a segunda, desde 2009, tendo como foco comum aumentar a conscientização global sobre o estado do meio ambiente, que está à beira de um colapso, como declarado pelo PNUMA (https://www.unenvironment.org/news-and-stories/video/its-time-nature).

Ambas as datas referem-se à maneira como lidamos com a poluição por plásticos e são conectadas pelos objetivos de Desenvolvimento Sustentável # 12, 13 e 14, que impulsionam o consumo e a produção sustentáveis, a ação climática e a vida debaixo d'água. Esses dois projetos têm reivindicações interessantes: “Tempo para a natureza” e “Inovação para um oceano sustentável”, sugerindo que nós (como habitantes da Terra) não podemos perder mais tempo mudando alguns hábitos para conservar nossa casa, pois não temos um planeta alternativo.


Sob as perspectivas econômica e jurídica, ações voltadas à proteção ambiental são geralmente consideradas contraproducentes às atividades econômicas e ao uso de bens, sugerindo que a proteção do meio ambiente possa impor uma limitação injusta de direitos e impactos negativos nas atividades econômicas. Mas é fundamental entender que deve haver um caminho mais equilibrado a seguir, preservando, ao mesmo tempo, os direitos relacionados ao título e à propriedade (de bens móveis e imóveis) e os níveis recomendados de proteção dos recursos naturais.

No Brasil, por exemplo, existem leis e regulamentos que, por razões culturais (por exemplo, prédios ou locais históricos) ou ambientais, impõem deveres gerais a qualquer indivíduo que seja dono ou esteja em posse de imóveis[I.1] , especialmente em áreas rurais. Em geral, o Código Florestal Brasileiro (a partir de 2012) impõe diferentes percentuais de preservação da vegetação nativa de acordo com o bioma, variando de 80% da taxa de preservação na Floresta Amazônica até a taxa mínima de 20% de preservação em outros ecossistemas, exceto a região do cerrado, na qual a taxa de preservação é de 35%. Outros direitos de preservação podem ser aplicados, geralmente em áreas de interesse ambiental relevantes (como reservas indígenas ou ecológicas) ou áreas ligadas a fontes de água ou cursos de água.

Tais taxas de preservação parecem razoáveis e permitem que proprietários e possuidores desenvolvam atividades econômicas nessas propriedades e, ao mesmo tempo, preservem uma parcela dos ecossistemas em que essas propriedades estão localizadas, visando o chamado desenvolvimento sustentável, equilibrando produção e preservação.

O Brasil também possui regulamentações modernas sobre logística reversa de mercadorias e resíduos sólidos que preveem uma cadeia de responsabilidades que envolve desde consumidores a indústrias no processo de fornecer destino adequado a resíduos sólidos após processos de consumo, com o claro objetivo de reduzir e lidar melhor com a enorme quantidade de resíduos gerados diariamente, principalmente em centros urbanos. Apesar de totalmente desenvolvido para mercadorias que representam impacto ambiental significativo (como óleos de motor, baterias, pneus e agrotóxicos), e com sua legislação federal central datada de 2010, o sistema brasileiro de logística de reversão ainda não foi totalmente implementado em todo o país.

O sistema jurídico ambiental também é composto por várias leis e regulamentos federais, estaduais e locais, que criam um sistema intrincado e complexo de deveres e obrigações legais, variando de um sistema de responsabilidade subjetiva na esfera administrativa (multas decorrentes de avaliações administrativas) a um amplo sistema (às vezes possivelmente injusto) baseado em responsabilidade civil objetiva para ilícitos civis em conexão com indenização e recuperação de danos ambientais (in natura). Uma das situações desafiadoras comuns é a transferência de titularidade de imóveis (especialmente os rurais) de alguma forma conectados a danos ambientais, nos quais o adquirente também se responsabiliza por qualquer possível dano ambiental que o vendedor (ou mesmo outros proprietários anteriores) possa ter causado ao meio ambiente ao usar esses imóveis.

Esse sistema legal é comumente criticado por ser muito burocrático e não ser facilmente compreendido pelos proprietários e possuidores em geral e, ainda, por colocar os proprietários e as autoridades públicas em lados opostos da discussão, sem oferecer segurança jurídica suficiente aos seus atores. No final, esse cenário pode constituir um sistema ineficiente, mais focado na fiscalização do que na educação, consequentemente levando a níveis insatisfatórios de proteção do meio ambiente.

Felizmente, exemplos recentes de uma abordagem diferente por parte das autoridades públicas foram demonstrados pela Agência Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) durante os eventos comemorativos do Dia Mundial do Meio Ambiente. Como parte de uma agenda proativa e de resultados orientados para medidas ambientais eficientes, a CETESB divulgou informações relevantes sobre o número de empresas licenciadas com diretrizes ambientais adequadas e anunciou a incorporação de uma Câmara de Conciliação de Assuntos Ambientais.

Esse tipo de comportamento de um órgão público tende a ajudar os empreendedores a entender quais medidas de proteção devem ser tomadas para que as atividades econômicas possam ser conduzidas de acordo com as regras ambientais e, no pior cenário (isto é, se ocorrer alguma violação adicional ao meio ambiente, apesar das medidas de cautela), os empreendedores podem avaliar o uso de um método extrajudicial de resolução de disputas, buscando uma solução mais rápida e juridicamente mais segura.


Environment Month and the economic activities in Brazil

By Gabriel Burjaili de Oliveira


In June we celebrate two important dates for the environmental sector: the World Environment Day, on June 5th, and the Ocean’s Day, on June 8th. Both celebrations were created by the United Nations, the first more than forty years ago, and the second in 2009, and its common focus is to raise global awareness as to the situation of the environment, which is on the verge of collapse, as stated by UNEP (https://www.unenvironment.org/news-and-stories/video/its-time-nature).

Both dates refer to the way we handle plastic pollution and are connected by the Sustainable Development Goals # 12, 13, and 14[i], which drive sustainable consumption and production, climate action and life underwater. These two projects have interesting claims: “Time for Nature” and “Innovation for a Sustainable Ocean”, suggesting we (as Earth’s inhabitants) cannot afford wasting more time on changing some habits to conserve our home, as there is no alternative planet.


Under economic and legal perspectives, actions toward environmental protection are usually deemed as counterproductive to economic activities and use of goods, implying that the protection of the environment could impose unfair limitation of rights and negative consequences to economic activities. But it is critical to understand that there must be a more balanced path to follow, which preserves, at the same time, rights connected to title and ownership (of both movable and immovable goods) and the recommended levels of natural resource protection.

In Brazil, for example, there are laws and regulations which, whether for cultural (v.g., historic buildings or sites), or environmental reasons, impose general duties to any individual who owns or possesses real property, specially in rural areas. Generally, the Brazilian Forest Code (as of 2012) imposes different preservation percentages of native vegetation according to the biome, varying from 80% of preservation rate in the Amazon Forest to the minimum rate of 20% of preservation in other ecosystems, except in the cerrado region where the preservation rate is of 35%. Other preservation duties may apply, usually in areas of relevant environmental interest (as indigenous or ecological reserves) or areas linked to water sources or water courses.

Such preservation rates seem reasonable and allow owners and possessors to develop economical activities within such properties and, at the same time, to preserve a portion of the ecosystems where such properties are located, aiming the so-called sustainable development by balancing production and preservation.

Brazil also has modern regulations concerning reversal logistics of goods and solid wastes that foresee a liability chain involving from consumers to industrials in the process of providing adequate destination to solid wastes after consumption processes, with the clear purpose of reducing and better handling the enormous amount of waste that is daily generated, especially in urban centers. Despite being fully developed for goods that represent significant environmental impact (as motor oils, batteries, tires and agro toxins), and having its core federal legislation dated as of 2010, Brazil's system of reversal logistics is yet to be fully implemented nationwide.

The environmental system is also composed of other federal, state and local laws and regulations, which compose an intricate and complex system of legal duties and torts, ranging from a several liability system in the administrative sphere (fines arisen from administrative assessments) to a wide (and sometimes possibly unfair) strict-liability system for civil torts in connection with fixing damages and recovering environmental harm (in natura). One of the common challenging situations is the transfer of title of real estate (especially rural properties) somehow connected to environmental torts, in which the purchaser becomes liable for any possible environmental damage that the seller (or even previous owners) may have caused to the environment by using such real estate.

This legal system is usually criticized for being too bureaucratic and not easily understood by owners and possessors in general and, also, for placing owners and the public authorities in opposite sides of the discussion, without offering enough legal certainty to the parties. Ultimately, this scenario could create an inefficient system, more focused on enforcement than on education, consequently leading to unsatisfactory levels of environment protection.

Fortunately, recent examples of a different approach by public authorities were shown by the São Paulo State Environmental Agency (CETESB) during the commemorative events of the World Environment Day. As part of a proactive and driven-result agenda for efficient environmental measures, CETESB disclosed relevant information about the numbers of licensed enterprises with proper environmental guidelines, and announced the incorporation of a Conciliatory Chamber for Environmental matters.

This type of behavior by a public agency tends to help entrepreneurs understand what protective measures shall be taken so economic activities may take place in alignment with environmental rules and, in the worst scenario (i.e., if an environmental violation takes place despite precautionary measures), entrepreneurs may evaluate the use of an extrajudicial dispute resolution method, to seek a faster and legally safer solution.

[i] https://www.unenvironment.org/explore-topics/sustainable-development-goals/why-do-sustainable-development-goals-matter/goal-12; https://www.unenvironment.org/explore-topics/sustainable-development-goals/why-do-sustainable-development-goals-matter/goal-13; https://www.unenvironment.org/explore-topics/sustainable-development-goals/why-do-sustainable-development-goals-matter/goal-14.


Gabriel Burjaili de Oliveira

Sócio

Gabriel é formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com mestrado (em andamento) em Direito Civil (Responsabilidade Civil Ambiental) pela mesma Universidade. Veja o perfil completo aqui.

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