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Sua empresa está preparada para a Reforma Tributária Verde?




Apesar de a Constituição Federal consagrar a defesa do meio ambiente como dever do Estado e direito fundamental dos cidadãos e desde 2003 como princípio da atividade econômica, no âmbito tributário pouco se evoluiu em termos de incentivos à sustentabilidade ambiental. Dentre as poucas iniciativas promovidas cita-se a Lei nº 14.119/2021, que concede isenção de Imposto de Renda, de PIS e de COFINS às receitas advindas do pagamento por serviços ambientais, assim entendidos as atividades individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.


A reforma tributária recém aprovada (Emenda Constitucional 132/2023) alterou significativamente esse cenário.


Além de alçar a defesa do meio ambiente também como princípio do Sistema Tributário Nacional, a EC 132/2023 prevê uma série de gatilhos que permitem que o Estado incentive tributariamente as atividades alinhadas com a defesa do meio ambiente e onere de forma mais severa as atividades prejudiciais ao meio ambiente.


Um exemplo é a concessão de incentivos tributários regionais que, sempre que possível, deve observar critérios de sustentabilidade ambiental e de redução das emissões de carbono. Por outro lado, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente serão oneradas pelo Imposto Seletivo, de competência da União Federal que, nesse caso, possui finalidade extrafiscal de desestímulo ao consumo de produtos cujos processos produtivos ou ciclos de vida impactem negativamente o meio ambiente.


Em outro trecho, a EC 132/2003 determina que se mantenha regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.


Também os incentivos fiscais relativos à produção de veículos foram restringidos aos veículos equipados com motor elétrico que tenha capacidade de tracionar o veículo somente com energia elétrica, permitida a associação com motor de combustão interna que utilize biocombustíveis isolada ou simultaneamente com combustíveis derivados de petróleo.


Outro exemplo é a possibilidade de os estados instituírem alíquotas diferenciadas de IPVA em conexão com o impacto ambiental causado pelo veículo.


Também há previsão de concessão de incentivo fiscal ao adquirente de resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular.


Em linhas gerais, ainda que não seja seu ponto focal, a reforma tributária reforça o dever estatal de proteção ao meio ambiente, estabelecendo mecanismos para implantação de políticas públicas que desonerem as atividades e produtos ambientalmente sustentáveis e, por outro lado, onerem de forma mais severa as atividades e produtos que sejam prejudiciais ao meio ambiente.


Conclui-se, portanto, que as empresas que atuam sob uma perspectiva ambientalmente sustentável tendem a se beneficiar com a reforma tributária. A conformidade da atividade econômica, dos produtos e serviços frente aos padrões ambientais poderá ser um diferencial competitivo, que somente será alcançado mediante o alinhamento estratégico entre as normas ambientais e tributárias aplicáveis ao caso concreto. 



 

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