Sancionada a Lei 14.020/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Atualizado: Jul 9

Por Jorge M. Camatta


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A Edição 128 do Diário Oficial da União, publicada nesta terça-feira (07/07), oficializou o anúncio feito através da rede social do presidente Jair Bolsonaro, sendo sancionada a Lei 14.020/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O que antes era tratado pela MP 936, agora ganha força e eficácia de Lei. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional através do PLV 15/2020 e aguardava a sanção presidencial desde 16 de junho.


O Benefício Emergencial (BEm), que será custeado pela União e pago diretamente pelo Ministério da Economia aos empregados, tem como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego que o empregado teria direito e pode chegar a até R$ 1.813,03 por mês. A grande novidade é que os períodos de suspensão e redução de jornada e salários que antes eram de, no máximo, 60 e 90 dias respectivamente, agora poderão ser prorrogados por ato do Poder Executivo.


Veja como ficam as hipóteses de pactuação das medidas previstas na nova Lei.



Mesmo que o salários dos funcionários não estejam nos limites descritos, as medidas de preservação do emprego e da renda poderão ser adotadas por acordo individual nas hipóteses de:


  • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25% (vinte e cinco por cento);

  • Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando o acordo não resultar em diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado - incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

Apesar destas mudanças, os acordos já celebrados nos termos da MP 936/2020 continuam regidos pelas regras da referida MP, conforme dispõe o art. 24 da Lei em comento.

Outras mudanças importantes trazidas pela nova Lei:


Funcionários que recebem aposentadorias

Além das demais regras, para os funcionários que recebem aposentadorias, por estarem excluídos do pagamento do BEm, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito somente será admitida quando houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal.


Estabilidade

Além de estar mantida a estabilidade temporária de emprego para os empregados pelo mesmo período acordado de suspensão ou redução do salário, caso as medidas sejam aplicadas para uma funcionária gestante, a estabilidade temporária para ela passará a ser contabilizada apenas após o período de estabilidade temporária garantido pelo art. 10º , II, b do ADCT. (desde a concepção até 5 meses após o parto).


Funcionário com deficiência

O empregado com deficiência, mesmo que a empresa continue cumprindo a cota legal, não poderá ser dispensado sem justa causa.


Fato do Príncipe

Na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública, não se aplicará o art. 486 da CLT, que previa o pagamento das verbas indenizatórias pelo governo responsável em caso de demissão dos empregados


Possibilidade de cancelamento de aviso prévio

Em comum acordo, empresa e empregado poderão cancelar aviso prévio em andamento e adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda como redução do salário ou suspensão do contrato.



Bill that establishes the Emergency Program for Job and Income Maintenance becomes Law 14.020/2020

By Jorge M. Camatta


The 128th Edition of the Official Gazette, published this Tuesday, July 7th, officialized the announcement made by President Jair Bolsonaro on social media approving Law 14.020/2020, which establishes the Emergency Program for Job and Income Maintenance. What was before addressed by Provisional Measure n# 936 is now law. The law results from the conversion of Bill n# 15/2020 and was awaiting presidential approval since June 16th.


The Emergency Subsidy will be paid by the Federal Government directly to employees through the Economy Bureau. Its calculation basis will be the monthly amount of unemployment insurance that the employee would have access and may reach up to R$ 1,803.00 per month. The greatest news is that the periods of employment contract suspension and work hours decrease, as well as wage decrease before established in maximum of 60 and 90 days respectively, now may be extended by Federal Government.


This is how adjustments to the working journey may take place under the new law:




Even though the employee’s wages are out of described limits, the income and occupation maintenance measures will still be applicable by means of an individual agreement when:

  • Proportional wage and working hours decrease in 25%.

  • Proportional wage and working hours decrease or employment contract is suspended when this agreement results in no decrease of the total amount monthly earned by employee. In this amount are included the Emergency Subsidy, the monthly compensatory aid, and in case of decrease in working hours, the wage paid by employer for worked hours.

Despite those changes, the agreements executed under Provisional Measure 936/2000 are still coordinated by that Measure, as established article 24 of the Bill hereinabove.

Other changes brought by Law 14.020/2020:

Employee receiving retirement check:

Besides other rules, for employees receiving retirement payments, becausee such are excluded from the Emergency Subsidy, the proportional decrease of working hours and wage or temporary suspension of the employment contract by individual written agreement shall only be acceptable when the employer paysan additional monthly aid.

Stability:

Besides maintaining employees' temporary employment stability for the same period agreed for suspension or wage reduction, should the measures foreseen herein be applied in relation to a pregnant employee, that employee's temporary stability shall be accrued only after the stability period granted by Article 10 of ACDT (from the child's until 5 months afterwards).

Employee with disability:

Employees with disabilities may not be dismissed without cause, even if the company meets the legal quota.

Factum Principis:

In the hypothesis of activity paralisation or suspension determined by municipal, state or federal authority due to public calamity, article 486 of the Consolidation of Labour Laws (CLT) shall not apply. Article 486 establishes payment of indemnification by a public authority liable for employee lay-off.

Possibility of prior notice cancelation:

By agreement, company and employee may cancel an ongoing prior notice and adopt the Job and Income Maintenance measures, applying wage decrease or employment contract suspension.


Leia mais

A Lei 13.979 de fevereiro de 2020, regulamentada pela portaria 356/2020 do Ministério da Saúde, já trouxe algumas orientações e definições quanto ao tema. Veja aqui.

Autor


Jorge M. Camatta

Associado

Pós-graduado em Direito e Relações de Trabalho, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Veja o perfil completo aqui.

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