Reforma Tributária Brasileira em Tempos de Covid-19

Atualizado: Jun 23



A pandemia da Covid-19 tem dominado as conversas e os noticiários, seja por conta da saúde pública ou dos efeitos econômicos causados pela paralização das atividades empresariais. Apesar dos efeitos catastróficos, ela criou um ambiente mais favorável para mudanças no regime de pagamento de impostos no país, e por mais que os assuntos relacionados à pandemia tenham prioridade na pauta das autoridades, uma mudança de cenário referente à reforma tributária tem se mostrado possível.

Antes da pandemia, o Congresso Nacional analisava três principais propostas de reforma tributária: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, a PEC 110/2019 e a PEC 128/2019, as quais, em linhas gerais, não buscavam aumentar a carga tributária, mas sim simplificar as regras. O presente artigo busca situar o leitor sobre o andamento dessas PECs e sobre o que se tem cogitado ultimamente, seja termos de reforma tributária, seja em termos da tributação em geral.


Na Câmara dos Deputados tramitam a PEC 45/2019, que propõe a substituição de IPI, ICMS, ISS, COFINS e PIS pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (com característica do IVA – Imposto sobre Valor Agregado), e a PEC 128/2019, que aproveita a aglutinação de tributos proposta pela PEC 45, mas também promove alterações para equacionar entraves à obtenção de consenso para se avançar na reforma tributária.

O último andamento da PEC 45 registrado no site da Câmara dos Deputados data de 09/03/2020 e diz com o indeferimento de pedido para inclusão da PEC na ordem do dia. Já a última movimentação da PEC 128 reporta a 30/10/2019, quando ocorreu a leitura do parecer do relator, favorável à admissibilidade da PEC, seguido de transcurso de prazo (em 05/11/2019) para vista na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No Senado Federal tramita a PEC 110/2019, que busca a substituição de IPI, IOF, PIS, COFINS, Salário-Educação, CIDE-Combustíveis, ICMS e ISS por um IBS de competência estadual e por um imposto sobre bens e serviços específicos, de competência federal. O último andamento registrado no site do Senado Federal remonta a 19/12/2019, quando foi juntada a emenda 143 à PEC.

Como se vê pelas datas da última tramitação de cada PEC, a reforma tributária parece ter deixado de ser prioridade e, por ora, não tem sido analisada pelo Congresso. Mesmo fora das pautas de votação, o tema tem sido comentado pelos parlamentares e pelos membros do executivo, que aparentam seguir o consenso de que a reforma não acarrete aumento da carga tributária e, de modo geral, apenas busque simplificar a atual estrutura[1]. Lideranças parlamentares esperam retomar os trabalhos da Comissão Mista do Congresso Nacional entre hoje e o início da semana que vem.

Muito embora o discurso seja uníssono de que não existe margem para aumento de tributos, o Secretário da Receita Federal, José Tostes, "não descarta" o retorno de um tributo nos moldes da antiga CPMF[2]. Fora do âmbito da reforma tributária, há crescente apresentação de projetos de lei criando tributos isolados, calcados na necessidade de caixa do Governo Federal diante do aumento de gastos no combate à pandemia. Como exemplo, cita-se os projetos de lei que tratam da criação do imposto sobre grandes fortunas (existem nove projetos em trâmite no Congresso[3]); de empréstimo compulsório (também há nove projetos em trâmite no Congresso[4]); e da tributação de dividendos (apenas este ano foram apresentados quatro projetos sobre o tema[5]).

Diante desse cenário, ainda que a reforma tributária demore para sair do papel e proclame não pretender aumentar a carga tributária brasileira, é plenamente possível a majoração de tributos, mesmo que limitada a determinados setores ou pessoas. Se antes da pandemia havia esperança de que a reforma simplificasse o sistema tributário vigente, agora se torce para não haver novo tributo ou aumento dos existentes.



[1] Fonte; Agência Câmara de Notícias. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/667925-PARA-RODRIGO-MAIA,-CORTE-DE-SALARIOS-PRECISA-ENVOLVER-OS-TRES-PODERES https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/06/reforma-tributaria-deve-ser-enviada-ate-agosto-diz-secretario-do-tesouro.shtml?origin=folha https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/05/guedes-diz-que-nao-havera-aumento-de-impostos.shtml

[2]https://www.jota.info/casa-jota/volta-de-estudos-sobre-imposto-nos-moldes-da-cpmf-nao-esta-descartada-15052020 [3] PLP 77/2020; PL 964/2020, PL 924/2020, PLP 59/2020, PLPs 63/2020, 82/2020, 95/2020, 103/2020 (Câmara); PLP 50/2020 (Senado). Há requerimento para tramitação conjunta dos PLPs 63, 77 e 82 com o 59, todos de 2020. [4] PLP 34/2020; PLP 102/2020; PLP 127/2020; PLP 105/2020; PLP 137/2020; PLP 112/2020; PLP 49/2020; PL 1.900/2020 (Câmara); PLP 50/2020 (Senado). [5] Em trâmite na Câmara dos Deputados: PLs 1289/2020, 2640/2020, 1514/2020, 2712/2020 e 3023/2020. Em trâmite no Senado Federal: PL 3061/2020

Brazil Tax Reform in Times of Covid-19


The Covid-19 pandemic has dominated private conversations and the news, due either to public health or to economic issues arising from the paralyzation of business activities. Despite its catastrophic effects, it has created a more favorable environment for changes in the tax payment regime in the country, and although issues related to the pandemic have had priority on the authorities' agenda, a change in the scenario regarding the tax reform has been proven possible.


Before the pandemic, National Congress was analyzing three principal tax reform proposals: Proposed Constitutional Amendment (PEC) 45/2019, PEC 110/2019, and PEC 128/2019, all of which, in general terms, did not seek to increase the overall tax burden, but rather to simplify tax rules. This article aims to inform the reader about the current stage of these PECs and about what has been lately thought of, both in terms of tax reform and in terms of taxation in general.


The House of Representatives currently debates PEC 45/2019, which proposes to replace IPI, ICMS, ISS, COFINS, and PIS for a Tax on Goods and Services (IBS) (with characteristics of a VAT - Value-Added Tax), and PEC 128/2019, which makes use of the tax agglutination proposed by PEC 45, but also promotes modifications to clear obstructions to reach a consensus so that reform may move forward.


PEC 45's last development registered with the House of Representatives website dates of March/09/2020 and refers to the denial of a request to include that PEC in the day’s agenda. The last development of PEC 128 dates of October/30/2019, when the rapporteur’s opinion, favorable to the PEC, was read, followed by a time elapsing (on November/05/2019) for further review within the Commission of Constitution and Justice.

The Senate currently analyzes PEC 110, which seeks to replace IPI, IOF, PIS, COFINS, Education-Wage, CIDE-Fuels, ICMS, and ISS by a state IBS and by a federal tax on specific goods and services. The last development registered at the Senate website dates of December/19/2019, when amendment 143 entered into the PEC's record.


As one may infer from the date of each PEC's last development, tax reform seems to no longer be a priority, and, for now, has not been analyzed by Congress. Even outside the voting schedules, the topic has been commented on by legislators and by members of the executive branch, who seem to agree that the reform shall not increase the tax burden and, generally, only seeks to simplify the current structure.[1] Congress leaderships expect to retake the works of the National Congress' Mixed Commission on the matter between today and beginning of next week.

Even though the unified position is that there is no room for tax increase, the Secretary of the Federal Revenue Service, José Tostes, "does not discard" the return of a tax similar to the old CPMF. Outside the tax reform arena, there has been an increase in the submission of bills creating isolated taxes based on the Federal Government's need of cash arising from the rise of expenditures to fight the pandemic. As an example, we refer to the creation of a tax upon great fortunes (there are nine bills in Congress[2]), a compulsory loan (there are also nine bills in Congress[3])and the taxation of dividends (this year alone has seen four bills on the matter[4]).


Given this scenario, even if tax reform takes a while to become a reality and proclaims not to raise the Brazilian tax burden, a tax raise is fully possible, even if limited to certain sectors and persons. If before the pandemic there was hope that the reform would simplify the current tax system, now we hope not to see a new tax or an increase of the existing ones.


[1] Source: Agência Câmara de Notícias. Available at: https://www.camara.leg.br/noticias/667925-PARA-RODRIGO-MAIA,-CORTE-DE-SALARIOS-PRECISA-ENVOLVER-OS-TRES-PODEREShttps://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/06/reforma-tributaria-deve-ser-enviada-ate-agosto-diz-secretario-do-tesouro.shtml?origin=folhahttps://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/05/guedes-diz-que-nao-havera-aumento-de-impostos.shtml


[2]PLP 77/2020; PL 964/2020, PL 924/2020, PLP 59/2020, PLPs 63/2020, 82/2020, 95/2020, 103/2020 (Câmara – House of Representatives); PLP 50/2020 (Senado - Senate). There’s a request for joint proceeding of the bills PLPs 63, 77 e 82 com o 59, all from 2020.


[3]PLP 34/2020; PLP 102/2020; PLP 127/2020; PLP 105/2020; PLP 137/2020; PLP 112/2020; PLP 49/2020; PL 1.900/2020 (Câmara – House of Representatives); PLP 50/2020 (Senado – Senate)


[4] In proceedings in the House of Representatives: PLs 1289/2020, 2640/2020, 1514/2020, 2712/2020, and 3023/2020. In proceedings in the Senate: PL 3061/2020.





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O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 106/2020 (originalmente PEC 10/2020, a "PEC do Orçamento de Guerra"), a qual institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Em âmbito tributário, a EC dispensa a observância das limitações legais quanto à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que não implique despesa permanente e tenha propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração. Veja aqui.

Autores


Andreia Moraes

Associada

Pós-Graduanda em Administração de Negócios (MBA) pela Fundação Getúlio Vargas. Veja o perfil completo aqui.

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Leonardo S. Pires

Associado

Bacharel em Direito, Pontifícia Universidade Católica (PUC). Veja o perfil completo aqui.

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