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Receita Federal cria nova obrigação acessória para fiscalizar benefícios fiscais federais


A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou a entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (“DIRBI”).


Estão obrigadas a entregar a DIRBI todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, imunes e isentas, e os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, que usufruam dos benefícios tributários relacionados no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 (abaixo reproduzido).


Na DIRBI devem ser informados os valores dos impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão de incentivos fiscais, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas. Essas informações serão objeto de auditoria interna da RFB.


A DIRBI é obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro de 2024. Os benefícios fiscais referentes ao período de janeiro a maio de 2024 devem ser informados na DIRBI a ser entregue até o dia 20 de julho de 2024. Os benefícios fiscais posteriores a maio de 2024 devem ser reportados em DIRBI a ser entregue até o 20º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração.


A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIRBI no prazo regulamentar ou apresentá-la em atraso estará sujeita a multa que pode oscilar de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta, limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos, dentre outras possíveis penalidades.


Não estão sujeitas à entrega da DIRBI as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, salvo se estiverem sujeitas à CPRB, o microempreendedor individual e a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no CNPJ.


Abaixo relaciona-se os benefícios fiscais cuja fruição sujeita a pessoa jurídica à obrigação de entregar a DIRBI:


Nome do Benefício Fiscal

Tributos

PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins

RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Confis-Importação

REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Confis-Importação

REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

II, IPI, IPI-Importação, PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Confis-Importação

Óleo Bunker

PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins, Confis-Importação

Produtos Farmacêuticos

PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação,Cofins, Confis-Importação

Desoneração da Folha de Pagamentos

CPRB

PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

IRPJ, II, IPI, IPI-Importação, PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, CSLL, Cide-remessas

Carne Bovina, Ovina e Caprina - Exportação

PIS/Pasep, Cofins

Carne Bovina, Ovina e Caprina - Industrialização

PIS/Pasep, Cofins

Café não Torrado

PIS/Pasep, Cofins

Café Torrado e seus Extratos

PIS/Pasep, Cofins

Laranja

PIS/Pasep, Cofins

Soja

PIS/Pasep, Cofins

Carne Suína e Avícola

PIS/Pasep, Cofins

Produtos Agropecuários Gerais

PIS/Pasep, Cofins



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