O período aquisitivo de férias mediante a suspensão temporária do contrato da MP 936/2020

Atualizado: Jan 11

O julgamento da ADI 6.636, em 17 de abril, confirmou a validade da suspensão temporária do contrato de trabalho, prevista na MP 936/2020, realizada por contrato individual. Após a celebração dos acordos individuais, muitas dúvidas surgiram sobre os efeitos que a suspensão de um contrato de trabalho produz, em termos práticos, na relação empregatícia.


Uma delas é sobre o impacto da suspensão na contagem do período aquisitivo de férias. Afinal, o funcionário que teve seu contrato de trabalho suspenso também teve suspensa a contagem de seu período aquisitivo? O contrato de trabalho deve ser analisado respeitando a teoria geral dos contratos, pois a relação de trabalho advém de uma relação contratual formada entre sujeitos capazes, contendo objeto lícito, possível e determinado.


Com a suspensão do contrato de trabalho, as duas principais obrigações estão suspensas, quais sejam: a prestação de serviço e o pagamento do salário, porém o contrato continua a produzir outros efeitos entre as partes. A suspensão de um contrato de trabalho, por exemplo, não elimina as obrigações de mútuo respeito, de sigilo e de não concorrência. Desta forma, a suspensão em momento algum retira a eficácia de todas as regras do contrato de trabalho - apenas alguns efeitos estão temporariamente sobrestados.


Mantendo o conceito de que o contrato de trabalho suspenso continua vigente, a melhor interpretação que se pode dar ao texto de Lei é que a suspensão temporária do contrato de trabalho não impacta na contagem do período aquisitivo das férias.