Novos contratos na era da COVID-19

Predomina na sociedade a dúvida de como manter as atividades econômicas neste período de instabilidade e incertezas.


Na perspectiva dos contratos, o momento de incerteza potencialmente gera instabilidade comercial, o que pode refletir diretamente nas contratações que já existiam e estão em curso, como já abordado em texto anterior, e também pode interferir significativamente na celebração de novos negócios.


Para os contratos já em andamento, a parte interessada pode se valer de regras do Código Civil Brasileiro que isentam o devedor dos prejuízos derivados de caso fortuito ou força maior, ou mesmo imponham a revisão das prestações contratuais para manter seu equilíbrio.


Em contratações fechadas já no atual cenário, será mais difícil sustentar que a pandemia da COVID-19 seja motivo suficiente para embasar uma revisão das prestações ou mesmo o término de um contrato sem multas para o devedor. Faltariam os elementos da superveniência (acontecimento posterior) e imprevisibilidade que, para muitos, são essenciais para que a revisão do contrato aconteça.


Quais, então, os caminhos possíveis para garantir segurança jurídica ao contratante e isonomia das partes nas prestações assumidas para os contratos que forem fechados durante essa fase?


Em primeiro lugar, é altamente recomendável documentar todas as relações contratuais que forem mantidas, principalmente aquelas que se prolonguem no tempo. Quer dizer, contratos que tenham obrigações continuadas, repetidas (sucessivas) ou mesmo contratos que tenham um intervalo de tempo entre a obrigação de uma parte e a da outra (por exemplo, a compra e venda de um bem cuja entrega do bem é imediata e o pagamento seja posterior).


Ao final de 2019 foi promulgada a Lei conhecida como Lei da Liberdade Econômica (13.874/19). Essa Lei trouxe modificações ao texto original do Código Civil de 2002 especificamente na parte de Contratos. Em resumo, a nova Lei instituiu que os contratos entre empresas são presumidamente paritários (quer dizer, que tem as obrigações equilibradas entre as partes), de forma que a revisão judicial dos contratos deve ser medida excepcional. Mais a mais, a lei prevê que as partes são livres para negociar seus termos e alocações de risco na contratação, e devem expressamente dispor quais as responsabilidades e limitações da contratação. E, considerando o cenário atual, a Lei 13.874/19 tem “sabor agridoce”.


De um lado permite que se crie regras claras no que tange às consequências da pandemia de COVID-19, como alterações de mercado, valorização ou desvalorização das prestações assumidas frente às obrigações da outra parte, carência de insumos etc. É dizer, possibilita uma operação feita sob medida para as necessidades de cada contratação específica.


Contudo, é necessário compreender a dificuldade em prever quais serão todas as intempéries que podem, com o tempo, acometer o contrato negociado. É neste âmbito que a Lei 13.874/19 apresenta seu lado amargo, pois segundo seu texto, as revisões dos contratos empresariais pela via judicial serão exceção.



Dessa forma, a elaboração detalhada e personalizada dos contratos para cada operação é essencial para que o documento entregue a maior segurança jurídica possível caso o cenário mude em virtude de eventos posteriores, quer previsíveis ou imprevisíveis.


Mais a mais, é necessário atentar-se para outro problema recorrente das contratações elaboradas em tempo de calamidade. Pela incerteza mercadológica e escassez de alguns insumos e produtos, é possível que contratantes comprometam-se com obrigações deveras superiores às que deveriam comprometer-se para garantir seu funcionamento. Como exemplo, a compra de insumos vendidos em preço triplicado para manter atividades essenciais da empresa, sob a alegação de escassez, de parte do fornecedor. Cenários assim podem configurar algumas das hipóteses que o Código Civil determina como causas de anulação de um contrato (dolo, coação, estado de perigo e lesão).


A aceitação de obrigação manifestamente desproporcional por uma parte em premente necessidade caracteriza a lesão. O instituto é previsto no art. 157 do Código Civil, e prevê a anulação do contrato caso sejam verificados dois requisitos: a) a premente necessidade ou inexperiência; e, b) desproporção acentuada ou excessiva entre as obrigações assumidas pelas partes.


Caracterizada a lesão de uma das partes na contratação, o negócio jurídico pode ser anulado. Apenas não será anulado se caso a parte que obteve a vantagem excessiva na contratação ofereça adimplemento suficiente ou reduza seu proveito econômico. Ou seja, as contrações realizadas por premente necessidade, que gerem prejuízo extremo a uma das partes do contrato, poderão ser anuladas ou revistas, de forma a reestabelecer a equidade do contrato.


Outra situação até já enfrentada pela Jurisprudência (REsp 998.460-SP) é a anulação de negócios simulados celebrados sob alegação de coação, em que patrimônio pessoal de empresários eram oferecidos como garantidas de empréstimos voltados à sobrevivência da empresa.


É necessário reiterar que, as hipóteses de anulação, a disparidade econômica das prestações deve ser analisada no momento da contratação, pois sua análise é concentrada na eventual ocorrência de vício de manifestação de vontade das partes quando fizeram o contrato. Alterações posteriores à contratação, derivadas de acontecimentos externos, que causem impactos no equilíbrio das obrigações recíprocas das partes devem ser avaliadas sob a perspectiva explicada anteriormente.


Portanto, é altamente recomendável que novas contratações firmadas neste momento de crise contem com adequada assessoria jurídica, de forma a refletir todas as peculiaridades específicas do objeto do contrato no documento que formalizará a contratação, de forma que as partes estejam preparadas contra alterações drásticas de cenário.


E, como se não bastasse, é primordial acompanhar não apenas as impossibilidades fáticas já geradas pela pandemia. É imprescindível estar a par de eventuais mudanças legislativas e regulatórias que têm sido discutidas também por conta do cenário atual. Nas relações entre particulares, cabe destacar o recentíssimo Projeto de Lei 1179/2020, datado de 31 de março de 2020, o qual, dentre tantas deliberações, impactará diretamente nas relações contratuais se aprovado.




Por Giovana Branco


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