MP de compartilhamento de dados por companhias telefônicas é suspensa por Rosa Weber

Atualizado: Mar 19

Na última sexta-feira, 24/04, a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu a Medida Provisória 954/2020 que previa o dever de compartilhamento de dados por companhias telefônicas durante a emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da COVID-19.


A MP prevê que as companhias telefônicas teriam o dever de disponibilizar ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), por meio eletrônico, relação de nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores para serem utilizados em estatística oficial, como resultado de entrevistas realizadas por meio não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares.


Muito embora a Medida Provisória tenha previsto caráter sigiloso aos dados compartilhados, é preciso analisar se a obrigação das companhias telefônicas em compartilhar tais informações viola ou não direitos de privacidade e pontos abarcados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pela Constituição Federal, uma vez que a privacidade, inclusive, é direito constitucional fundamental, previsto tempos antes da aprovação da LGPD.