A MP da Liberdade Econômica busca reduzir a burocracia para negócios da iniciativa privada ao estabelecer garantias para o livre mercado, prever isenção de alvarás e licenças para startups, além de trazer dispositivos que podem simplificar a abertura de empresas. A MP também impõe restrições ao poder do Estado e regula a autuação do Fisco Federal.
A proposta, com 20 artigos, promove alterações em regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista. Por essa razão, também ficou popularmente conhecida como “minirreforma trabalhista” ao alterar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.
A medida provisória, após aprovação na Câmara, deve chegar ao plenário do Senado nesta terça-feira (20). A proposta deve ser votada pelos senadores até o próximo dia 27 de agosto, para não perder a validade.
Veja as principais mudanças na legislação propostas pela MP da Liberdade Econômica:
Fim do e-Social
O chamado Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unificava dados de trabalhadores e empregadores, será substituído por um sistema simplificado de informações previdenciárias e trabalhistas digitais.
Documentos públicos digitais
A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos e, agora, documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original – este último poderá ser destruído após digitalização e constatação da autenticidade e integridade da versão eletrônica.
Registros públicos em meios eletrônicos
A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico.
CTPS eletrônica
A MP prevê que as Carteiras de Trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico”, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, mas somente em casos excepcionais.
Desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas de sua empresa. A MP altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, onde patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas e somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações
Negócios jurídicos
As partes de um negócio, ou acordo celebrado, poderão agora definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.
Abuso regulatório
A proposta cria o chamado “abuso regulatório”, uma infração cometida por parte da Administração Pública quando, indevidamente, edita norma que “afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica”. Como:
(i) Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico.
Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
(ii) Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
(iii) Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade; e
(iv) Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.
Alvará de funcionamento
A MP prevê o fim do alvará - ou qualquer outro tipo de autorização emitida pelo Poder Público - para quem exerce atividade de baixo risco - como costureiras e sapateiros.
Fins de semana e feriados
Com a MP, passou a ser permitida a atividade econômica em qualquer dia da semana.
Fundos de investimento
A MP define regras para o registro, elaboração de regulamentos e pedidos de insolvência de fundos de investimentos, estabelecendo regras de registro dos fundos na Comissão de Valores Imobiliários, informações que deverão constar nos regulamentos destes fundos e regras para solicitar a insolvência.
Fim do Fundo Soberano
O texto determina que será extinto o Fundo Soberano, fundo especial vinculado ao Ministério da Economia, formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018.
Comitê para súmulas tributárias
Tanto o Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf), quanto o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá o poder de editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos.
Registro de ponto no trabalho
Antes da MP, registro dos horários de entrada e saída do trabalho eram obrigatórios para empresas com 10 funcionários e agora passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. A proposta permite registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários diferentes do padrão, desde que haja acordo individual ou coletivo.
Trabalho aos domingos
Com nova medida, o trabalho aos domingos passa a ser permitido em todas as categorias, o direito ao descanso de domingo é dado a cada quatro semanas e a jornada de trabalho poderá ser definida sem a exigência de convenção coletiva ou autorização.
Carteira de trabalho para menor de idade
Eram exigidos uma série de documentos para o menor de idade emitir a sua carteira de trabalho. Com a proposta, o artigo 147 da CLT é revogado e caem todas essas exigências.