Medida Provisória prorroga LGPD pra maio de 2021

Atualizado: Jun 10

Na noite de ontem, 29/04, o Presidente da República divulgou a Medida Provisória 959/2020 que, sem mais justificativas, prorrogou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio do ano que vem. A MP ainda depende da aprovação do Poder Legislativo, que terá que converter a Medida Provisória em lei.


Considerando que, em trâmite no Congresso Nacional há Projeto de Lei (PL 1.179/2020) que também prevê a prorrogação da LGPD (para janeiro de 2021) pendente de votação, o que se vê é um cenário de bastante incerteza. Isso porque, diante do Projeto de Lei 1.179, da criação da MP 959 e da iminência de nenhum dos dois serem votados antes de agosto deste ano, não se sabe ao certo qual será o destino da LGPD no Brasil.


Assim, caso o PL seja votado e sancionado antes da conversão da MP 959 em lei, a prorrogação que valerá será a do Projeto de Lei, passando a validade da LGPD para janeiro de 2021. Caso a MP seja convertida antes da votação do PL, valerá a sua prorrogação para maio de 2021 ou ainda: caso nenhum dos atos legais sejam votados, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se mantém conforme a letra de seu texto original.


Paira ainda outra discussão acerca da prorrogação da LGPD: poderia o Presidente da República, por meio de uma Medida Provisória, cujo conteúdo não justifica tal prorrogação, adiar uma lei ordinária que já definiu sua a vigência?


Sob a ótica constitucional, há margem para questionamento de tal medida presidencial. Nesta hipótese, podemos ter, como um quarto panorama, o ingresso de ação direta de inconstitucionalidade da MP 959 perante o Supremo Tribunal Federal arguindo a ilegalidade de tal Medida Provisória, uma vez que tal ato legal não seria o instrumento hábil para alterar dispositivo de lei ordinária.


Na madrugada de hoje, o Deputado Enrico Misasi deu entrada no Provimento de Urgência 863/2020 para a votação do PL 1.179/2020 na Câmara dos Deputados, a fim de que dito Projeto de Lei seja votado antes da conversão da Medida Provisória 959/2020 em lei.


No cenário em que existem quatro possibilidades de início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o resultado gerado é uma grande insegurança jurídica, que por sua vez ocasiona potenciais perdas de negócios internacionais pela má-impressão passada ao mercado. Atualmente, o Brasil difere de mais de 120 países, cujas legislações e políticas sobre proteção de dados vigoram há tempos.


Muito embora a Constituição Federal brasileira traga a proteção ao sigilo, à inviolabilidade de dados e à privacidade como um todo, é importante ressaltar que a LGPD é uma peça essencial para a regulamentação do uso de dados pessoais (um dos assuntos mais comentados mundialmente), sem a qual certamente haverá grande desfasamento no arcabouço jurídico brasileiro.

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Autora


Caterina Carvalho

Associada

Pós-graduanda em Gestão da Inovação e Direito Digital, Fundação Instituto de Administração (FIA). Veja o perfil completo aqui.

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