Como realizar a demissão de funcionários na pandemia?

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A legislação que trata da demissão dos empregados permanece em vigor e deve ser respeitada

O regime de home office emergencial, permitido pela MP 927/2020, foi adotado por diversas empresas devido à pandemia de Covid-19. Nesse regime, os funcionários passam a trabalhar fora da esfera de controle física do empregador, exercendo sua atividade laborativa em casa.


No entanto, uma grande dúvida surge quando ocorre a necessidade de terminar o contrato de trabalho de um empregado: como realizar a comunicação e rescisão de um contrato de trabalho nestas circunstâncias?


Apesar de toda flexibilidade que o cenário pandêmico trouxe ao dia a dia das empresas, é importante lembrar que a legislação que trata da demissão dos empregados continua em vigor e deve ser respeitada para evitar passivos trabalhistas.


A legislação prevê que:


Todas as verbas trabalhistas devem ser pagas normalmente em até 10 dias corridos do término da relação de trabalho e o aviso prévio deve ser cumprido ou indenizado.


A comunicação do término da relação de trabalho, para estes funcionários em isolamento social, pode ser feita via e-mail ou telegrama com aviso de recebimento.

Quando a empresa adotar a opção de comunicação via e-mail, é recomendável que peça ao funcionário para assinar um termo onde conste a data real de demissão.


Apesar da relação trabalhista ser baseada na realidade dos fatos, a documentação é importante para que a empresa consiga comprovar quando exatamente ocorreu o término da relação de emprego, para poder parametrizar corretamente a contagem de aviso prévio e realizar anotações corretas na CTPS do profissional.


Tanto o pagamento em data errada, quanto anotações equivocadas na CTPS podem acarretar multas para a empresas.


Por último, é importante concentrar todo ato físico que o funcionário precise realizar em um único dia, como assinar o TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) e realizar o exame demissional, para evitar exposições desnecessárias ao contágio.

How to dismiss employees in the pandemic?


The legislation that deals with the dismissal of employees remains in force and must be respected

The emergency home office regime, permitted by MP 927/2020, has been adopted by many companies due to the Covid-19 pandemic. Under this regime, employees start working outside the employer's physical control sphere, working from home.


However, the big question arises when there is a need to terminate an employee’s employment bond. How to communicate and terminate the employment bond in these circumstances?


In spite of all the flexibility that the pandemic scenario brought to the companies daily routine, it is important to remember that the legislation that deals with the dismissal of employees remains in force and must be respected to avoid labor liabilities.


The law predicts that:


All severances must be paid normally within 10 calendar days of the end of the employment agreement and prior notice must be complied with or compensated.

The communication of the end of the employment bond, for these employees in social isolation, can be made via e-mail or telegram with acknowledgment of receipt.


When the company adopts the option of communicating via e-mail, it is recommended that you ask the employee to sign a term stating the actual date of dismissal.


Although the employment relationship is based on the reality of the facts, the documentation is important for the company to be able to prove when exactly the employment relationship ended, in order to be able to correctly parameterize the advance notice count and make correct notes in the worker's CTPS (work and social security card).


Both payment on the wrong date, as well as erroneous notes in CTPS can lead to fines for the companies.


Another important point is to try to concentrate every physical act that the employee needs to perform in a single day, such as signing the TRCT (termination of work contract term) and performing the dismissal exam, to avoid unnecessary exposure to contagion.

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O decreto prorroga os prazos de suspensão de contrato e redução de jornada de trabalho por mais 60 dias, portanto, agora o prazo máximo dessas medidas passa a ser de 240 dias no total. Veja aqui.

Autor


Jorge M. Camatta

Associado

Pós-graduado em Direito e Relações de Trabalho, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.

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