Como a CBS Pode Afetar Operadores de Marketplace e a Economia Digital

Atualizado: há 5 dias

Por Andreia Moraes Silva


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A pandemia do Covid-19 impulsionou a economia digital. No Brasil, entre abril e junho, meses de pico do distanciamento social, 5,7 milhões de consumidores fizeram sua primeira compra pela internet (dados divulgados pela Neotrust/Compre&Confie, empresa de inteligência de mercado, dimensionando o movimento do consumidor)[1]. Esse fenômeno coloca em evidência uma pauta que vinha sendo discutida tanto no âmbito nacional quanto internacional: a adequação do sistema de tributação do consumo à economia digital. A taxação desse setor é alvo de discussão na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) desde 2013. Concomitantemente, países europeus têm instituído impostos sobre serviços digitais, numa tentativa de compensar a dificuldade de arrecadação do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) de empresas como Google, Amazon e Facebook.

A proposta de reforma tributária no Brasil

A reforma tributária proposta pelo Governo Federal, em um de seus pontos, segue essa tendência. Em substituição ao PIS e à COFINS, o projeto institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), à alíquota de 12%, e atribui às plataformas digitais a responsabilidade pelo recolhimento da CBS incidente sobre a operação realizada por seu intermédio nas hipóteses em que a pessoa jurídica vendedora não registrar a operação mediante a emissão de documento fiscal eletrônico. Na prática, a proposta de reforma tributária do Governo Federal atinge diretamente os operadores de marketplace, que passariam a ser responsáveis pelo recolhimento da CBS devida pelas pessoas jurídicas (sellers) que não emitirem nota fiscal.

A responsabilização dos operadores de marketplace pelo fisco não é uma novidade. Principalmente no âmbito estadual, tem se tornado tendência imputar às plataformas digitais a responsabilidade por fornecer informações sobre as operações ocorridas em seus ambientes virtuais e até mesmo pelo recolhimento do ICMS devido nas operações. O Estado de São Paulo, por exemplo, determina que os operadores de marketplace devem apresentar à Secretaria de Fazenda informações sobre as operações ou prestações promovidas pelos seus clientes por seu intermédio, além de verificar a situação cadastral dos seus clientes. Entretanto, a responsabilização dos operadores de marketplace imposta pelos fiscos estadual e federal pode apresentar vícios jurídicos e tem sido alvo de críticas por empresas do segmento.


A intermediação no marketplace

O conceito de plataforma digital trazido pelo PL 3.887/2020 (“qualquer pessoa jurídica que atue como intermediária entre fornecedores e adquirentes nas operações de vendas de bens e serviços de forma não presencial, inclusive na comercialização realizada por meios eletrônicos”) é muito amplo e abrange todos os tipos de operações desenvolvidas pelos operadores de marketplace, as quais podem tanto ser uma simples intermediação (aproximação do seller ao consumidor) quanto envolver estruturas complexas com agregação de serviços de logística, meios de pagamento, vendas etc.

Nesse sentido, quando o marketplace é mero intermediário, ele não possui ingerência sobre a emissão de notas fiscais pelos sellers, gatilho que, todavia, aciona a responsabilização pelo recolhimento da CBS, o que demonstra a arbitrariedade e o descabimento da responsabilidade que se busca imputar às plataformas digitais. Além do mais, considerando que, a princípio, a CBS seria passível da não cumulatividade plena (permitindo a compensação de toda CBS paga na etapa anterior), soa no mínimo incongruente imputar a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição a terceiro (no caso, o marketplace) que não se creditaria da contribuição eventualmente recolhida em operações anteriores.

Legalidade Questionável

O sistema tributário brasileiro baseia-se largamente na Constituição Federal (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN). Este trata da responsabilidade solidária (artigo 124) e da responsabilidade de terceiros (artigos 128 a 135) pelo pagamento de tributos. Tais normas determinam expressamente quem pode ser responsabilizado, solidariamente ou como terceiro vinculado ao fato gerador do tributo, pelo recolhimento do tributo. É possível que os operadores de marketplace não se amoldem a nenhuma das categorias previstas em tais artigos.

Impacto nas importações


O projeto de reforma tributária do Governo Federal afeta, ainda, as operações de importação de serviços realizadas por pessoas naturais, ocasião em que as plataformas digitais serão responsáveis pelo recolhimento da CBS e deverão se cadastrar perante a Receita Federal do Brasil para cumprir as respectivas obrigações. Entretanto, nesse ponto o PL do Governo Federal tem sido menos criticado, inclusive pelas próprias empresas do setor, uma vez que esta determinação segue orientação global, capitaneada pela OCDE, de tributar o consumo no destino da operação de venda ou prestação de serviços.

Resumindo

Em síntese, o projeto de lei da reforma tributária promete impactar a economia digital, setor que ganhou protagonismo na atual crise sanitária que assola o Brasil e o mundo. Ao mesmo tempo que está claro que a proposta segue a tendência internacional de adequação do sistema de tributação do consumo à economia digital, ela representa certas complicações para o comércio online, uma vez que transfere a obrigação fiscalizadora para os operadores de marketplace, impactando as importações, os pequenos negócios e, para alguns segmentos, a própria viabilidade do comércio digital.

[1] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/07/comercio-digital-ganha-57-milhoes-de-consumidores-e-varejo-diz-que-eles-vieram-para-ficar.shtml

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How the CBS May Affect Marketplace Operators and the Digital Economy

By Andreia Moraes Silva


The Covid-19 pandemic boosted the digital economy. In Brazil, between April and June, months when social distancing reached peaks, 5.7 million customers made their first purchase over the internet (data released by Neotrust/Compre&Confie, a market intelligence company, measuring consumer movement)[1]. This phenomenon highlights an agenda that was being discussed both at national and international levels: the adaptation of the consumption tax system to the digital economy. The taxation of this sector is a central topic of discussion at the OECD (Organization for Economic Cooperation and Development) since 2013. At the same time, European countries have created taxes on digital services, in an attempt to offset the difficulty in collecting the CIT (Corporate Income Tax) from companies like Google, Amazon and Facebook.

Brazilian tax reform proposal

The tax reform proposed by the Federal Government, in one of its points, follows this trend. As a replacement for PIS and COFINS, the project creates the Contribution on Goods and Services (CBS), at the rate of 12%, and attributes to digital platforms the responsibility for payment of the CBS levied upon transactions carried out in the platform whenever the selling entity does not issue an electronic invoice. In practice, the Federal Government's tax reform proposal directly affects marketplace operators, which would become responsible for the payment of CBS owed by entities (sellers) that fail to issue invoices.

Tax authorities holding marketplace operators liable for taxes is not something new. Especially at the state level, it has become a tendency to attribute to digital platforms the responsibility for reporting transactions taking place in their virtual environments and even for the collection of the ICMS levied on those transactions. The State of São Paulo, for example, determines that marketplace operators must provide Treasury with information about sales or services their clients perform through them, as well as verify their client's registration status. However, the obligations imposed on marketplace operators by states may present legal problems and have been criticized by companies within the segment.

Marketplace intermediation

The concept of digital platform brought by PL 3,887/2020 (“any legal entity that acts as an intermediary between suppliers and buyers in the sale of goods and services in a non-face-to-face manner, including in the commercialization carried out by electronic media”) is too broad and covers all types of operations carried out by marketplace operators, which can either be a simple intermediation (bringing the seller and the consumer together) or involve complex structures involving logistics, payment tools, sales, etc.

In this regard, when the marketplace is a mere intermediary, it has no interference with the issuance of invoices by sellers, a trigger which, nevertheless, activates liability for payment of the CBS, which demonstrates the arbitrariness and impertinence of the responsibility sought to be attributed to digital platforms. Furthermore, considering that, in principle, CBS would be subject to non-cumulativeness (which allows that previously paid CBS to be offset against the CBS due), it seems at least incoherent to attribute the responsibility for the collection of the contribution to a third party (in this case, the marketplace) who cannot make use of CBS paid in prior transactions.

Questionable Legality

The Brazilian tax system is largely based on the Federal Constitution (CF) and on the National Tax Code (CTN). The latter deals with joint and several liabilities (article 124) and third-party liability (articles 128 to 135) for the payment of taxes. Such rules expressly determine who can be considered responsible for the payment of the tax (jointly and severally, or as a third party linked to the taxable event). It is possible that marketplace operators do not fit within any of the categories listed in such articles.

Impact on import transactions

The Federal Government's tax reform project also affects service import transactions carried out by individuals, whereby digital platforms shall be responsible for collecting CBS and must therefore register with the Federal Revenue Service of Brazil to fulfill the respective obligations. Here, however, the Federal Government's PL has been less criticized, even by entities within the sector, because this determination follows the global orientation, led by the OECD, to tax sales of goods and services at their destination.

Summarizing

In summary, the tax reform bill promises to impact the digital economy, a sector that gained prominence in the current health crisis that plagues Brazil and the world. While it is clear that the proposal follows the international trend to adapt consumption taxation to the digital economy, it represents certain complications for online commerce, since it transfers the inspection obligation to marketplace operators, impacting imports, small businesses, and, for some segments, the viability of digital commerce itself


[1] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/07/comercio-digital-ganha-57-milhoes-de-consumidores-e-varejo-diz-que-eles-vieram-para-ficar.shtml

Autora

Andreia Moraes Silva

Sócia

Pós-Graduanda em Administração de Negócios (MBA) pela Fundação Getúlio Vargas. Veja o perfil completo aqui.

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