Ações comerciais e as ações do PROCON-SP na pandemia

Atualizado: Jun 10

Como evitar autuações


Desde o início da quarentena em São Paulo, o PROCON apurou que as denúncias aumentaram 756% em relação às denúncias feitas por consumidores antes da pandemia da COVID-19. Além disso, a Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor levantou que pouco mais da metade das denúncias do período se referem à prática de preços abusivos pelas empresas.


Diante das denúncias, o PROCON-SP informou que já fiscalizou mais de 1.000 farmácias, supermercados e lojas em geral para garantir a manutenção de preços das mercadorias fornecidas, sem alterações por conta do aumento da procura de determinados produtos, como álcool em gel ou alimentos de cesta básica – o PROCON apurou que o preço destes produtos sofreu aumento de aproximadamente 75%.


A manutenção dos preços dos produtos e das formas de cobrança são pontos essenciais para que os negócios continuem funcionando com o menor impacto possível.

Aproveitando-se do fato de que muitas pessoas estão a consumir determinados itens mais do que de costume em decorrência da quarentena, diversos estabelecimentos descumpriram as determinações de restrição de funcionamento e alavancaram os preços de seus produtos a fim de obter maior vantagem econômica. No entanto, segundo o PROCON, mais de 800 estabelecimentos já foram multados por descumprirem o Decreto de quarentena no Estado de São Paulo.


Neste cenário, passar por cima das normas com a intenção de obter vantagem econômica (indevida, portanto) acaba por gerar grandes prejuízos ao empresariado. Isso porque, ao descumprir determinações governamentais ou violar direitos dos consumidores, as empresas aumentam o risco de sofrer autuações, quase invariavelmente acompanhadas de multas pecuniárias por tais transgressões.


É importante que o comércio, seja ele físico ou eletrônico, obedeça às regulamentações relacionadas a seus respectivos setores, dando continuidade aos negócios. Demonstrar respeito às legislações e aos direitos de seus clientes, mantendo os preços dos produtos no mesmo valor de períodos anteriores à pandemia, além de evitar punições aplicadas pelo PROCON, pode contribuir positivamente no aumento do valor de marca e credibilidade da empresa, quer dizer, contribuir para o incremento de sua reputação no mercado.


É importante lembrar que há alternativas a explorar. Em geral, os decretos, até o momento, não inviabilizaram por completo as atividades comerciais. O governo do estado de São Paulo, por exemplo, acabou de divulgar a extensão das regras de restrição da pandemia até 31 de maio de 2020. Não houve, pelo menos até o momento, promulgação de decreto complementar que alterasse as disposições anteriores, concluindo-se que vendas realizadas via e-commerce (observando sempre as especificidades da lei do e-commerce), delivery e “take away” podem continuar a acontecer.


Assim, observadas eventuais restrições ou permissões legais – como, por exemplo, conteúdo do Projeto de Lei 1.179/2020 – as empresas podem promover superofertas para queima de estoque (potencialmente sem precisar garantir ao consumidor o direito de devolução do produto), conceder descontos pontuais e criar programas de fidelidade para certa vantagem de negócio. Todas essas alternativas são medidas legítimas, desde que tomados os cuidados legais necessários.


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Autora


Caterina Carvalho

Associada

Pós-graduanda em Gestão da Inovação e Direito Digital, Fundação Instituto de Administração (FIA). Veja o perfil completo aqui.

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